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Lei nº 9.994, de 24 de Julho de 2000
lei federal vigente
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , SETOR , ATIVIDADE ESPACIAL .