Lei nº 9.996, de 14 de Agosto de 2000

lei federal vigente

Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

14 ago 2000

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , ANISTIA , MULTA , DEBITOS , JUSTIÇA ELEITORAL , INFRAÇÃO , VOTO , ELEIÇÕES .