Medida Provisória nº 1.005, de 25 de Maio de 1995
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n. 8249/91.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 mai 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .