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Medida Provisória nº 1.013, de 3 de Dezembro de 2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REQUISIÇÃO , LOTAÇÃO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .