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Medida Provisória nº 1.017, de 17 de Dezembro de 2020
medida_provisoria federal vigente
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , QUITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , DEBENTURES , SUBSCRIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .