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Medida Provisória nº 1.023, de 31 de Dezembro de 2020
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VALORES , RENDA PER CAPITA , FAMILIA .