Medida Provisória nº 1.033, de 24 de Fevereiro de 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 fev 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , RECEITA , COMERCIALIZAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CALCULO , PERCENTAGEM , ANO , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO , REQUISITOS , INSTALAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .