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Medida Provisória nº 1.066, de 28 de Julho de 1995

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

28 jul 1995

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO . SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO , HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS .