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Medida Provisória nº 1.074, de 11 de Novembro de 2021
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 nov 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXIGENCIA , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , DADOS , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXERCICIO FINANCEIRO .