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Medida Provisória nº 1.076, de 7 de Dezembro de 2021
medida_provisoria federal vigente
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , BENEFICIO , CARATER EXTRAORDINARIO , COMPLEMENTAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , PERIODO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIDADANIA .