← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.082, de 22 de Dezembro de 2021
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .