Medida Provisória nº 1.085, de 27 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO , LIVRO , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , DEVERES , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , CONSTRUÇÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS REAIS , INFORMAÇÕES , REGISTRO , MATRICULA , IMOVEL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , PRAZO , PRESCRIÇÃO , DEFINIÇÃO , ESTABELECIMENTO , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE .