Medida Provisória nº 1.090, de 30 de Dezembro de 2021
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , OFERTA , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , RISCOS , CREDITO EDUCATIVO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ADESÃO , TRANSAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , AMORTIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CARATER EXCEPCIONAL , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , ADESÃO , TRANSAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . REQUISITOS , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , MOTIVO , RESCISÃO , BENEFICIO , DESCONTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCURADORIA-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , TERCEIROS , ATIVIDADE , COBRANÇA , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , FAZENDA NACIONAL , VALOR , AUSENCIA , EMBARGO , NOTIFICAÇÃO , DEPOIMENTO , ESCLARECIMENTOS , PEDIDO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO , PERICIA , INSTAURAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA .