← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.098, de 26 de Janeiro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .