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Medida Provisória nº 1.105, de 17 de Março de 2022
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , TITULAR , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SAQUE , CARATER EXTRAORDINARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FIXAÇÃO , CRONOGRAMA , FORMA , BENEFICIARIO , ABERTURA , CONTA BANCARIA , POUPANÇA , CONTA DIGITAL .