Medida Provisória nº 1.106, de 17 de Março de 2022
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , DESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , HIPOTESE , MORTE , BENEFICIARIO , EXCEÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , MARGEM , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , CARTÃO DE CREDITO , BENEFICIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , TRANSFERENCIA , RENDA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESCONTO , VALORES , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .