Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , FINANCIAMENTO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , CRIAÇÃO , FORUM , AMBITO NACIONAL , COMPOSIÇÃO . CRIAÇÃO , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , FORMALIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , GARANTIA , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , HABITAÇÃO POPULAR , CORREÇÃO MONETARIA , CAPITALIZAÇÃO , JUROS , CONTA VINCULADA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , INFRAÇÃO , AUSENCIA , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , DATA , ADMISSÃO , REMUNERAÇÃO .