Medida Provisória nº 1.119, de 25 de Maio de 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIREITO PUBLICO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , REMUNERAÇÃO , VANTAGENS , MEMBROS , DIRETORIA EXECUTIVA , CONTRIBUIÇÃO , PATROCINADOR , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , COBERTURA , INVALIDEZ , MORTE , FACULTATIVIDADE . REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ANTERIORIDADE , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FATOR DE CONVERSÃO , MIGRAÇÃO , REGIME JURIDICO .