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Medida Provisória nº 1.124, de 13 de Junho de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , TRANSFORMAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , BENS , DIREITOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , DIRETOR .