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Medida Provisória nº 1.132, de 3 de Agosto de 2022
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 ago 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , SOLDO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , DIREITOS , CONSUMIDOR , INFORMAÇÕES , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CUSTO , PRAZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .