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Medida Provisória nº 1.139, de 27 de Outubro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLEXIBILIDADE , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , PAGAMENTO .