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Medida Provisória nº 1.140, de 27 de Outubro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual , AMBITO NACIONAL , SISTEMA DE ENSINO , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .