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Medida Provisória nº 1.145, de 10 de Outubro de 1995
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre normas relativas aos contratos para produção de bens imóveis, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 out 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , CONSTRUTOR , INCORPORADOR , COBRANÇA , ANUALIDADE , RESIDUO , INFLAÇÃO , RELAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONTRATO , PRODUÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS IMOVEIS , IMOVEL RESIDENCIAL .