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Medida Provisória nº 1.145, de 14 de Dezembro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , VALORES , TAXA , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , METROLOGIA , EQUIPAMENTOS , FISCALIZAÇÃO , TRANSITO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .