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Medida Provisória nº 1.146, de 16 de Dezembro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , FATOR DE CONVERSÃO , RETRIBUIÇÃO , REMUNERAÇÃO , ATIVIDADE , EXTERIOR , SEDE , TERRITORIO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL .