← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.148, de 21 de Dezembro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO .