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Medida Provisória nº 1.150, de 23 de Dezembro de 2022
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , REQUERIMENTO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , INSCRIÇÃO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , OBJETIVO , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .