Medida Provisória nº 1.152, de 28 de Dezembro de 2022

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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , DISPOSIÇÕES GERAIS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , RENDA , BENEFICIARIO , REGIME FISCAL , PRIVILEGIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , VALOR , ADIÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PREÇO , TRANSFERENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PREÇO , TRANSFERENCIA , BASE DE CALCULO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , CONTROLE , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , RELACIONAMENTO , COMERCIO , FINANÇAS , PROCEDIMENTO , SELEÇÃO , METODO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , REESTRUTURAÇÃO , LUCRO , BENEFICIO , PREJUIZO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA , GARANTIA , ACORDO , GESTÃO , TESOURARIA , SEGUROS , DOCUMENTAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , CREDITOS , TITULO , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , ATIVIDADE CIENTIFICA , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , POSSIBILIDADE , CONTRIBUINTE , OPÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , JUROS , FONTE , ORIGEM , BRASIL , PARTE , PAIS ESTRANGEIRO , DEDUÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , APLICAÇÃO , DESPESA , ATIVIDADE .