Medida Provisória nº 1.153, de 29 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , CONTRATANTE , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , VEICULOS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , DIREÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE DE CARGA , AUSENCIA , REPOUSO .