Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 jan 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA . TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , COMPETENCIA , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , MEMBROS , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SIGILO , PROTEÇÃO , DADOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DIVIDA ATIVA , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .