← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , PREGÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) .