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Medida Provisória nº 1.173, de 1º de Maio de 2023
medida_provisoria federal vigente
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
1 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EMPREGADOR , DEFINIÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .