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Medida Provisória nº 1.179, de 7 de Julho de 2023
medida_provisoria federal vigente
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .