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Medida Provisória nº 1.182, de 24 de Julho de 2023
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente