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Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , BENEFICIARIO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , APOSTA , COTA , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , UNIÃO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .