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Medida Provisória nº 1.185, de 30 de Agosto de 2023
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , CREDITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , EMPREENDIMENTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , CRITERIOS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , COMPETENCIA .