Medida Provisória nº 1.192, de 1º de Novembro de 2023
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
1 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , FIXAÇÃO , VALOR , BENEFICIO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , CUSTEIO , ORÇAMENTO , COMPETENCIA , PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .