← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.193, de 24 de Novembro de 1995
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 nov 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , RELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . EQUIPARAÇÃO , CREDITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RELAÇÃO , CREDITO TRABALHISTA .