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Medida Provisória nº 1.197, de 22 de Novembro de 2023
medida_provisoria federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .