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Medida Provisória nº 1.201, de 21 de Dezembro de 2023
medida_provisoria federal vigente
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , SITUAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ORIGEM , PARAGUAI , REGIME JURIDICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .