Medida Provisória nº 1.202, de 28 de Dezembro de 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , SUBSTITUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . REVOGAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , MUNICIPIOS , ENQUADRAMENTO , FAIXA , HABITANTE . REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , ORIGEM , DECISÃO JUDICIAL , TRANSITO EM JULGADO . REVOGAÇÃO , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , SETOR , EVENTO , TURISMO , CULTURA , COMPENSAÇÃO , EFEITO , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . REVOGAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .