Medida Provisória nº 1.207, de 27 de Fevereiro de 2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 fev 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , TURISMO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , MINISTERIO DO TURISMO , DESTINAÇÃO , APOIO , SERVIÇOS TURISTICOS , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETENCIA , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CONTEUDO , CONTRATO DE GESTÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA .