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Medida Provisória nº 1.217 de 09/05/2024
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , IMPORTAÇÃO , ARROZ , AMBITO , COMPRAS PUBLICAS , COMPOSIÇÃO , ESTOQUE , OBJETIVO , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , INUNDAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .