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Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXCEÇÃO , REGIME JURIDICO , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE , DISPENSA , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .