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Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ADMISSÃO , TRIPULANTE , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE .