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Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , VALORES , PREMIO , ATLETAS , PAGAMENTO , COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB) , COMITE PARALIMPICO .