← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
2 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , VALORES , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , DEVEDOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA .