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Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AMBITO , REGIME , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DECLARAÇÃO , REMESSA , REPASSE , VALOR , TRIBUTOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS , PESSOA FISICA , UTILIZAÇÃO , USO PROPRIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA .