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Medida Provisória nº 1.273 de 13/11/2024
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) .