Medida Provisória nº 1.277 de 28/11/2024
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , CADASTRO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .